STF Garante Proteção da Lei Maria da Penha para Relações Homoafetivas e Trans
Você sabia que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteger homens gays, bissexuais, trans e intersexuais (GBTI+), além de mulheres travestis e transexuais vítimas de violência doméstica? Essa interpretação inovadora foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo (MI) 7.452/DF. 🔹 O que isso significa?O STF […]
Desempregado x pensão alimentícia
O desemprego não exime o responsável do dever de pagar pensão. No entanto, essa condição pode ser motivo para solicitar judicialmente a revisão do valor estabelecido, adequando-o à nova realidade financeira. É essencial que qualquer alteração no valor da pensão seja autorizada pela Justiça; reduzir ou interromper os pagamentos sem essa autorização pode acarretar consequências […]