Interdição/curatela, o que é e como funciona?
A interdição judicial é uma medida legal destinada a proteger indivíduos que, por motivos de saúde ou outras circunstâncias, não possuem discernimento suficiente para gerir seus próprios atos da vida civil, esse processo visa resguardar os direitos e interesses do interditado, assegurando sua dignidade e bem-estar. Quando é necessária a interdição? A interdição pode ser […]
É possível cobrar pensão alimentícia antes de uma decisão judicial ou acordo formal?
A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o sustento de quem dela necessita. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre a possibilidade de cobrar pensão antes de uma decisão judicial ou de um acordo formalizado. É fundamental compreender que, para exigir legalmente o pagamento de pensão alimentícia, é necessário que haja um documento […]
STF Garante Proteção da Lei Maria da Penha para Relações Homoafetivas e Trans
Você sabia que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteger homens gays, bissexuais, trans e intersexuais (GBTI+), além de mulheres travestis e transexuais vítimas de violência doméstica? Essa interpretação inovadora foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo (MI) 7.452/DF. 🔹 O que isso significa?O STF […]
Desempregado x pensão alimentícia
O desemprego não exime o responsável do dever de pagar pensão. No entanto, essa condição pode ser motivo para solicitar judicialmente a revisão do valor estabelecido, adequando-o à nova realidade financeira. É essencial que qualquer alteração no valor da pensão seja autorizada pela Justiça; reduzir ou interromper os pagamentos sem essa autorização pode acarretar consequências […]
ex-esposa pode receber pensão de ex-marido?
Situações em que a Pensão é Devida A pensão alimentícia pode ser concedida à ex-esposa quando ela comprova dependência econômica em relação ao ex-marido. Isso ocorre, por exemplo, se ela deixou o mercado de trabalho para se dedicar ao lar e à família durante o casamento, encontrando dificuldades para se recolocar profissionalmente após a separação. […]
Meu filho(a) completou 18 anos. A pensão termina automaticamente?
Muitos pais e mães acreditam que a obrigação de pagar pensão alimentícia se encerra automaticamente quando o filho atinge a maioridade. No entanto, essa questão não é tão simples. Embora, em tese, aos 18 anos a pessoa tenha capacidade legal para prover o próprio sustento, existem situações em que a pensão deve continuar. Se o […]